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Notícias


Aposentadoria Especial
Sáb, 14 de Junho de 2014 02:46

Leia o Parecer Nº 53/2014 da Procuradoria do Estado, quanto a Aposentadoria Especial.

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Cassação Anulada
Sex, 13 de Junho de 2014 20:17
O Tribunal de Justiça de São Paulo – acolhendo argumentos da advogada Anna Andrea Smagasz – anula a cassação da aposentadoria do delegado Irani Guedes Barros

A doutora Anna Andrea Smagasz , advogada do delegado aposentado Irani Guedes Barros, impetrou mandando de segurança contra ato praticado pelo Governador do Estado de São Paulo, buscando a anulação de decisão administrativa que aplicou a pena de demissão, convertida em cassação de aposentadoria, por alegada (i) ofensa aos princípios da motivação do ato administrativo, da razoabilidade e da proporcionalidade, (ii) insuficiência probatória para a penalidade aplicada e (iii) impossibilidade de decretação da pena de cassação de aposentadoria diante da Constituição Federal (EC n.º 20/98 e 41/03).

Indeferida a liminar , em sede de agravo regimental , o Colégio Especial do TJ , por maioria de votos , acolheu as argumentações da advogada e deferiu o pedido; determinando o imediato pagamento dos proventos de aposentadoria devidos ao impetrante.

Pela segunda vez , em poucos meses, o Tribunal anula cassação de aposentadoria sob o fundamento de sua inconstitucionalidade em face da instituição do regime contributivo da previdência dos funcionários públicos, atentado à dignidade da pessoa humana e contra a segurança jurídica.

De se conferir: (…)“apesar de haver comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de sua aposentadoria com base no art. 40, § 1º, inciso III, ‘a’, § 4º, da Constituição Federal, alterado pelas ECs nºs 20/98 e 41/03, c.c. LCF nº 51/85, o ato impetrado culminou na cassação desse direito, expressamente garantido nos arts. 40, caput, 195, § 5º, e 201, caput, todos da Constituição Federal; a aposentadoria não é mais um prêmio reconhecido ao servidor, mas um benefício de caráter obrigatório, vinculado a um regime de caráter eminentemente retributivo; destarte, a cassação da aposentadoria viola o art. 40, caput, e art. 195, § 5º, e 201, caput, todos da Constituição Federal, importando, ainda, em verdadeiro confisco das contribuições realizadas pelo servidor, as quais são incorporadas pelo Estado sem justa causa e sem expressa previsão legal; ademais, trata-se de ato jurídico perfeito, assim definido no art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, e art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e, portanto, imune a qualquer prejuízo posterior à sua constituição” (…)

Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo interno para o fim de conceder o provimento antecipatório postulado e suspender os efeitos do ato impetrado, determinando-se a manutenção dos pagamentos dos proventos de aposentadoria do autor, até o julgamento do presente writ.

PAULO DIMAS MASCARETTI
Relator designado

 

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Notícias STF
Sex, 13 de Junho de 2014 20:13
Segunda-feira, 09 de junho de 2014

Aposentadoria compulsória de policial aos 65 anos é questionada
O Partido Social Democrata Cristão (PSDC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5129, com pedido de liminar, na qual questiona o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar (LC) 51/1985, na redação dada pelo artigo 2º da LC 144/2014, que prevê a aposentadoria compulsória do servidor policial (civil, federal e rodoviário) aos 65 anos de idade.

O PSDC alega ofensa ao artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal (CF) que prevê a aposentadoria compulsória do servidor público somente aos 70 anos de idade.

Portanto, sustenta, o dispositivo impugnado estaria em conflito, também, com os artigos 3º, inciso IV (promoção do bem de todos sem discriminação); 5º, incisos I (isonomia) e LIV (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), também da CF.

O partido sustenta que a Constituição Federal prevê a possibilidade de adoção de requisitos diferenciados de aposentadoria, porém exclusivamente para a concessão de aposentadoria voluntária (artigo 40, parágrafo 4º) aos servidores que exercem essa atividade de risco, mas não para a compulsória.

E cita nesse sentido a decisão do Recurso Extraordinário (RE) 567110, com repercussão geral. Segundo o PSDC, naquele caso, a Corte considerou recepcionado pela CF de 1988 tão somente o artigo 1º da LC 51/1985, na sua redação primitiva, em relação à aposentadoria voluntária.

O partido sustenta, ainda, que “não há, na espécie, a proporcionalidade em sentido estrito” e que o dispositivo questionado “extrapola, inequivocamente, o limite do razoável”.

Segundo a legenda, a expectativa média de vida humana aumentou muito nos últimos cem anos. Nesse sentido, lembra que já há em tramitação, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 179-A, de 1999, que visa dar nova redação ao inciso II do artigo 40 da CF para estabelecer a idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.

O PSDC pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do inciso I do artigo 1º da LC 51/1985, na redação dada pelo artigo 2º da LC 144/2014 e, caso deferida, que o STF afaste a aplicabilidade da legislação anterior sobre a matéria, pois essa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

A ADI 5129 está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.


Att.
Aparecido Lima de Carvalho
Presidente Sinpol Campinas e Feipol Sudeste.

 

 

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Assembleia aprova bonificação por resultados para as polícias
Sex, 06 de Junho de 2014 13:38
Polícia Civil, Técnico-Científica e Militar serão beneficiadas pela medida

Da Redação Fotos: Vera Massaro

Descrição: DownloadSamuel Moreira, ao microfone

A Assembleia aprovou nesta terça-feira, 3/6, por 54 votos sim e 19 votos não, o Projeto de Lei Complementar 61/2013, do Executivo, que institui a Bonificação por Resultados (BR) aos integrantes das polícias Civil, Técnico-Científica e Militar.

A BR será paga de acordo com o cumprimento de metas estabelecidas pela Secretaria da Segurança e não será incorporada aos salários. O PLC, após a sanção do governador, necessitará ainda de regulamentação via decreto para se aplicado.

O deputado Major Olimpio (PDT) criticou a proposta. O deputado obstruiu a sessão apresentando reiterados pedidos de verificação de presença.

O PT também participou da obstrução dos trabalhos.

Carlos Giannazi, líder do PSOL, criticou o fato de o projeto da BR não ser extensivo aos bombeiros.

Para conhecer a íntegra do PLC 61/13 e sua tramitação, acesse www.al.sp.gov.br, no link Projetos.

 

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Materia Revista Veja
Seg, 02 de Junho de 2014 11:57
É muito oportuna a materia escrita pelo RODRIGO CONSTANTINO, na pagina 90
da VEJA desta semana obre a situação calamitosa da segurança pública em
nosso Pais, em especial destaca a necessidade de aparelhar e treinar
melhor a policia E PAGAR SALARIOS DECENTES.

Destaca ainda o nefasto papel de alguns intelectuais e artistas em pintar o criminoso como vítima da
sociedade, etc, etc, etc... Menciona com muita propriedade o maleficio da
lei do desarmamento que contrariou o referendo popular, desarmou as pessoas
de bem e propagou isso aos quatro ventos e o que se viu foi o aumento da
criminalidade e violência contra a pessoa de bem agora indefeso e sem
possibilidade de prover a sua auto defesa.

 

Revista Veja

 

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