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Plano de Reestruturação da Policia Civil
Ter, 20 de Maio de 2014 00:00
Audiência com o Sr. Delegado Geral, em 15/5/14:

DIVULGADO O “PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL”

Audiência com o Sr. Delegado Geral, em 15/5/14:

DIVULGADO O “PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL”


Em audiência concedida à FEIPOL-SE (Federação dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste) e seus Sindicatos integrantes – Campinas, Jundiaí, Mogi das Cruzes, Ribeirão Preto, Santos e Sorocaba - o Sr. Delegado Geral de Polícia, Dr. Luiz Maurício de Souza Blazeck, juntamente com sua Equipe Técnica, liderada pelo Delegado Geral Adjunto, Dr. Valmir Granucci, divulgou às lideranças presentes o seguinte “Plano de Reestruturação da Polícia Civil”, composto de 15 itens, contendo minutas de diversos Anteprojetos de Lei Complementar.

O mais significativo deles dispõe sobre a reestruturação propriamente dita, outro sobre pagamento de licença prêmio em pecúnia; mais um sobre “Gratificação por Função Acumulada – GFA”, seguidos de mais sete que tratam de questões de outras ordens. Duas minutas de decretos, dispõem sobre Ajuda de Custo de Alimentação e pagamento de Diárias.


ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS

Cabe esclarecer a todos que com  exceção de alguns itens da Reestruturação, há necessidade do crivo da Secretaria de Segurança Pública. Após analise a proposta será encaminha à Secretaria de Gestão Publica.

Esta, por sua vez, se encarrega dos cálculos que incidirão no orçamento do Estado e, só após essa formalidade é que o anteprojeto será encaminhado à Casa Civil de onde passará pelo crivo da Comissão de Política Salarial.

Caso seja aprovada, transforma-se em projeto de lei, que após aval do Governador será encaminhado a ALESP, para aprovação.

 

 

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Aposentadoria especial de servidor
Sex, 16 de Maio de 2014 00:00
Aposentadoria especial de servidor terá regras do INSS

Cristiane Gercina do Agora

Aposentadoria especial de servidor terá regras do INSS

Cristiane Gercina do Agora

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial com as mesmas regras aplicadas hoje aos benefícios dos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Com isso, o funcionário público que trabalha em atividade insalubre pode conseguir a aposentadoria com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo da atividade em que trabalha.

O tempo mínimo para liberar a aposentadoria especial varia de acordo com a exposição do trabalhador em sua jornada de trabalho.

A decisão do Supremo foi tomada por meio de uma súmula vinculante, o que significa que ela tem que ser seguida.

Assim, a medida valerá para todos os setores da administração pública e para todo o Judiciário.

Leia esta reportagem completa na edição impressa do Agora nesta quarta, 14 de maio, nas bancas

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Caros Policiais
Sex, 16 de Maio de 2014 00:00
Ontem  dia 17/05//2014às 12:30 horas, esta presidente e demais presidentes das entidades que representam os policiais civis , estivemos numa audiência pública , com o nosso Dignissimo Delegado Geral de Polícia.

Dr.Luiz Mauricio de Souza Blazeck, o corpo técnico da DGP e do DAP, onde fez uma explanação a respeito do Plano de reestruturação da Polícia Cívil.

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LEI COMPLEMENTAR No 144
Sex, 16 de Maio de 2014 00:00
LEI COMPLEMENTAR No 144, DE 15 DE MAIO DE 2014

Atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei

Complementar no 51, de 20 de dezembro de

1985, que...

"Dispõe sobre a aposentadoria do

funcionário policial, nos termos do art. 103,

da Constituição Federal", para regulamentar a

aposentadoria da mulher servidora policial.

A  P R E S I D E N T A  D A  R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o A ementa da Lei Complementar no 51, de 20 de

dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial,

nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal."

Art. 2o O art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de

dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o O servidor público policial será aposentado:

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo

de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade,

qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente

da idade:

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte,

pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza

estritamente policial, se homem;

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que

conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de

natureza estritamente policial, se mulher." (NR)

Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua

publicação.

Brasília, 15 de maio de 2014; 193o da Independência e 126o

da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Garibaldi Alves Filho
Eleonora Menicucci de Oliveira

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Decreto nº 46.725
Qui, 08 de Maio de 2014 14:48

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