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PEC 443/09 Aprovada pela Camara

PEC 443/09 APROVADA PELA COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA

Na última quarta-feira (10.12), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, responsável pela análise e julgamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, aprovou o parecer final do Relator, Deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), a fim de garantir simetria remuneratória entre as Funções Essenciais à Justiça.

A proposta determina que o subsídio da categoria, classe ou nível mais elevado dos membros da AGU corresponda a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, como forma de melhor parametrizar as funções jurídicas do Estado.

O conteúdo da PEC havia sido alterado anteriormente, motivo pelo qual contemplou outras carreiras jurídicas, incluídas no parecer final.

A aprovação da PEC 443/09 representa uma conquista de extrema valia para a Advocacia Pública, tendo sido uma das bandeiras mais ativas de nossa Associação.

O presidente Antonio Rodrigues reconhece a aprovação da PEC como o resultado direto do árduo trabalho realizado junto às Casas Legislativas em prol do fortalecimento da Advocacia Pública Federal, motivo pelo qual agradece aos membros da Comissão Especial, Deputado José Mentor (PT/SP), e ao grande parceiro da ANPPREV, Deputado Mauro Benevides.

A PEC 443/2009 seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados, para continuidade do processo legislativo.

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Proposta de Emenda Constitucional
PROPOSTA DE EMENDA CONTITUCIONAL Nº.../2009
(do Sr. Bonifácio de Andrada)Fixa parâmetros para a
remuneração dos advogados públicos.
Art. 1º. Substitua-se na Constituição Federal o parágrafo 3º,
do art. 131, com a seguinte redação:
“Art. 131.....................................................................
§ 3º O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da
Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados
e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal,
fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os
subsídios dos demais integrantes das respectivas
categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados
em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e
outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por
cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em
qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.
Art. 2º. O parágrafo 3º, do art. 131 da Constituição Federal
passa a vigor renumerado como parágrafo 4º.
Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA
A Advocacia Pública está inserida no Título IV, Capítulo IV,
Seção II da Constituição Federal.
O Título IV da Constituição Federal disciplina a organização
dos Poderes. Em seus Capítulos estão regulamentados o Poder Legislativo
(Capítulo I), o Poder Executivo (Capitulo II) e o Poder Judiciário (Capítulo III).
O Título IV da Constituição Federal disciplina também, em
seu Capítulo IV, as Funções Essenciais à Justiça, dentre elas o Ministério
Público (Seção I, do Capítulo IV), a Advocacia Pública (Secção II, do Capítulo
IV), e a Advocacia e Defensoria Pública (Seção III, do Capítulo IV).
Ao inserir a Advocacia Pública no Título IV da Constituição
Federal, destinado à organização dos Poderes, o legislador constituinte quis
conferir aos agentes públicos integrantes das respectivas carreiras
prerrogativas similares às dos integrantes dos Poderes da União, do Distrito
Federal e dos Estados. Assim, agiu em razão da relevância das respectivas
carreiras na organização do Estado Democrático de Direito.
Relativamente às carreiras de Estado previstas na Seção I,
do Capítulo IV, do Título IV da Constituição Federal, já foram outorgados os
direitos e garantias que a Constituição Federal outorgou aos integrantes do
Poder Judiciários. Os integrantes do Ministério Público passaram a ter, após a
Constituição Federal, garantias e direitos similares às dos integrantes do Poder
Judiciário.
Entretanto, relativamente aos integrantes das carreiras da
Advocacia Pública, muito pouco se fez para que se reconhecesse a condição
da Função Essencial à Justiça que a Constituição Federal destinou a
Advocacia Pública, no Título da Organização dos Poderes, em Capítulo que
contém previsão das funções que são essenciais a um dos poderes, o Poder
Judiciário.
A Advocacia Pública possui, no campo de suas atribuições
definidas na Carta Magna, prerrogativas explícitas e implícitas, todas
vinculadas aos postulados da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da
publicidade, da eficiência, da razoabilidade, da proporcionalidade, da
precaução e da ponderação, fortes esteios do Regime Democrático.
As atribuições dos advogados e procuradores da União e
dos procuradores dos Estados e do Distrito Federal são, conseqüentemente,
por vontade constitucional, consideradas como funções essenciais ao
funcionamento da Justiça.
A vinculação de suas funções a estes princípios gera,
conseqüentemente, caracterização da necessidade de que seus membros
recebam, de maneira explicita na Constituição, o tratamento adequado, de
forma que não haja hierarquia ente os interesses cometidos a cada uma das
funções essenciais à Justiça, conferindo-lhes a adequada importância
constitucional.
A presente Proposta de Emenda Constitucional tem,
também, por propósito, coibir a involuntária e indesejada “concorrência” entre
as carreiras do Poder Judiciário e de suas funções essenciais.
Aos advogados públicos que defendem a legalidade e o
patrimônio da União e dos Estados, deve ser conferido tratamento adequado,
de modo a se evitar a constante emigração dos talentos das carreiras da
Advocacia Pública da União e dos Estados em direção às demais carreiras
jurídicas, prejudicando o necessário equilíbrio nos debates judiciais, sabendose
que a defesa do Estado deve ser feita da melhor maneira possível.
Atualmente, essa migração adquiriu contornos
indesejáveis, que fragilizam a defesa dos interesses da União e dos Estados,
em juízo e fora deles. O tratamento conferido hoje à Advocacia Pública faz com
que muitos profissionais da área tenham como o objetivo não o aprimoramento
e o crescimento nos respectivos órgãos, mais sim, o ingresso nas demais
carreias.
Enquanto o Poder Judiciário e o Ministério Público dos
Estados alcançaram a maturidade por meio de leis nacionais que concederam
remuneração semelhante em todos os Estados da Federação, o mesmo não foi
feito para as procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, e o que se vê é
uma grande disparidade no tratamento remuneratórios dos procuradores,o que
não é conveniente para a Federação Brasileira.
A eficiência da Advocacia da União e dos Estados é de
responsabilidade desta Casa e não pode haver prejuízo ao interesse público.
Sabe-se que a sistemática da Constituição da Republica
preza pelo paralelismo entre as instituições públicas nele contidas.
Dentro deste contexto, a presente Proposta de Emenda à
Constituição, representa fator indispensável para que a função constitucional
dos referidos órgãos seja alcançada pelos respectivos titulares.
Finalmente, ressaltamos que a proposta é razoável e
submetida ao controle parlamentar, visando garantir melhores condições
institucionais para que os membros da advocacia pública exerçam suas
funções em favor da sociedade, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres
pares.
Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2009.
Bonifácio de Andrada
Deputado Federal
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Excursão para Itanhaém

Caros Colegas Policiais Civis...

O SINPOL SOROCABA está organizando uma excursão para a cidade litoranea de Itanhaém, nos dias 21 a 23/08/15, a preços especiais.

Se você está a fim de relaxar um pouquinho, procure-nos, a fim de efetuar sua reserva o mais rápido possível, estamos fretando uma Van com 15 lugares, se preciso for locaremos mais vans. Fica muito mais barato do que ir de carro e mais tranquilo.

Esta incluso um belíssimo café da manhã e refeições.

A saída da excursão será na sexta-feira às 13:00 horas.

Haverá passeio nos pontos turísticos com o trenzinho.

Uma boa viagem a todos.
Um excelente passeio a todos.


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Audiência com o Secretário da Segurança Pública
A FEIPOL Sudeste recebeu confirmação do seu pedido de audiência, solicitado pessoalmente ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública quando esteve em visita a Campinas em reunião com os delegados de policia.

A audiência foi agendada para o dia 11/08/2015 às 15:00 hrs, para tratar da pauta de reivindicações da categoria, encaminhada ao Delegado Geral de Polícia que encaminhou para a Secretária de Segurança Pública.

Serão convidados para a audiência todos os sindicatos filiados ao FEIPOL Sudeste.
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