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LEI COMPLEMENTAR FEDERAL nº 144/2014
Sex, 22 de Agosto de 2014 19:45

Inúmeros associados tem procurado o SINPOL pedindo esclarecimentos e orientações sobre a LEI COMPLEMENTAR FEDERAL nº 144/2014, que alterou a redação da LEI COMPLEMENTAR FEDERAL nº 51/85 que trata da aposentadoria especial dos policiais civis.

Foram mantidos os requisitos para a aposentadoria do policial homem com 30 anos de contribuição e 20 de atividade estritamente policial.

A inovação deu-se quanto à aposentadoria da mulher policial, que deverá ter 25 anos de contribuição e 15 anos de atividade estritamente policial, além da redução da idade de aposentadoria compulsória para 65 anos.

Entretanto, a despeito do grande impacto que a notícia causou no meio policial, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria manteve o posicionamento anteriormente adotado, qual seja, continua aplicando a Le Complementar Estadual 1.062/2008, em detrimento da Lei Complementar Federal supra mencionada.

E não é só, o direito à paridade, que está assegurado pela Constituição Federal até o advento da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, continua sendo negado aos policiais.

Infelizmente, diante de tal quadro, a única alternativa para aqueles que pretendem assegurar o direito à aposentadoria especial com paridade é recorrer ao Poder Judiciário.

Os policiais podem optar por dois caminhos:
Para aqueles que estão na ativa e ainda se dispõe a trabalhar por mais 3 ou 4 anos, que é o tempo de trâmite médio até a decisão final, recomenda-se a impetração de mandado de segurança.

Para os policiais que desejam aposentar-se imediatamente, estes serão aposentados na forma prescrita pelo Estado, qual seja, sem paridade e com os proventos calculados nos termos da Lei Federal 10.887/2004, que corresponde à média dos últimos 80 (oitenta) meses de remuneração, e, imediatamente poderão ajuizar ação ordinária para retificar o ato de aposentação para obter a aposentadoria especial com paridade.

É importante salientar que, até o presente momento, todas as ações ajuizadas por nossos associados foram vitoriosas e receberam decisões favoráveis em primeira instância, aguardando apenas o julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça.

Quanto ao TJ de São Paulo, TODAS AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO firmaram entendimento no sentido de reconhecer o direito do policial civil à aposentadoria especial e à paridade, para aqueles que ingressaram no serviço público até a Emenda Constitucional nº 41/2003 (19/12/2003).

Nosso Departamento Jurídico está inteiramente à disposição daqueles que desejem orientação ou patrocínio judicial.


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Feijoada do Dia dos Pais
Seg, 11 de Agosto de 2014 17:58

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ADPJ - Adicional por Direção da Atividade de Policia Juridica
Qui, 07 de Agosto de 2014 19:52

 

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Assembleia Extraordinária
Qui, 07 de Agosto de 2014 19:50

 

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Veja a sentença favorável do G.A.T ao policial; graças ao nosso Depto Jurídico.
Ter, 05 de Agosto de 2014 18:17

 

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