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Boletim Informativo 27/08/2015

O STF e as Guarda Municipais

REPRODUZIMOS ABAIXO O OPORTUNO ARTIGO DA LAVRA DO NOSSO DIGNO ASSOCIADO, DR. CARLOS ALBERTO MARCHI DE QUEIROZ




DIREITO CONSTITUCIONAL

O STF e as Guarda Municipais

Carlos Alberto Marchi de Queiroz

No último dia 6 de agosto o Supremo Tribunal Federal autorizou as Guardas Municipais de todo o País a aplicar multas de trânsito, consolidando, ainda mais, a sua posição no sistema nacional de segurança pública.

A notícia, veiculada pelo Correio Popular, de 7/8, A12, instiga-me a discorrer sobre a saga das Guardas Municipais que surgiram, timidamente, na segunda metade do século XX.

O promotor dessas corporações foi, indubitavelmente, o então prefeito de São Paulo, Jânio da Silva Quadros que, em 15 de setembro de 1986, implantou sua Guarda Civil Metropolitana .

Jânio, que abalara o Brasil renunciando à presidência em 25 de agosto de 1961, embarcando, depois, em Santos, a bordo de cargueiro misto inglês, rumo à Inglaterra, apaixonou-se, perdidamente, pela Polícia Metropolitana de Londres, localizada no bairro de Scotland Yard, de onde advém seu famoso apelido.

A paixão de Jânio pela Scotland Yard fê-lo cobrir seus guardas de azul marinho, à semelhança dos bobbies londrinos. Anteriormente, Jânio, ao governar o Estado, entre 1955 e 1959, instituiu a Polícia Feminina, anexa à Guarda Civil de São Paulo, vestindo suas integrantes com fardamento azul marinho, idêntico ao usado pelas mulheres policiais inglesas.

No dia 5 de outubro de 1988, as Guardas Municipais, até então vistas com desdém pelos governos estaduais, acabaram institucionalizadas pelo Capítulo III, da Lei Maior, cujo parágrafo oitavo do artigo 144 estabelece que os “Municípios poderão instituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

A despeito da rejeição demonstrada pelas secretarias de Segurança Pública da maior parte dos Estados, as Guardas passaram, paulatinamente, a transpor os calços constitucionais fixados pelo Pergaminho Maior.

No começo da década de 90, as GMs encontraram alguma resistência por parte do Poder Judiciário que recusava-se a admitir que pudessem dispor de poder de polícia de segurança, relaxando, sistematicamente, autos de prisão em flagrante em que guardas municipais figuravam como condutores.

Caso emblemático ocorreu em Santos, frente ao Parque Balneário Hotel, quando guardas prenderam em flagrante autor de disparo de arma de fogo. Tão logo a comunicação constitucional chegou às mãos do juiz de plantão, Sua Excelência determinou a soltura imediata do malvivente, uma vez que, no seu entendimento, guarda municipal não tinha poder de polícia, contrariando a dicção do artigo 301 do CPP, que permite prisão em flagrante por qualquer do povo.

Apesar da procela, Campinas criou sua Guarda Municipal, em 1991, durante o governo de Francisco Amaral, tendo como diretor o delegado de polícia Ruyrillo Pedro de Magalhães, diplomando sua primeira turma de agentes em 14 de julho de 1997.

Mesmo diante dessas vicissitudes, as Guardas Municipais vêm realizando, com sucesso, prisões em flagrante, apreensões expressivas de drogas, abordagens de suspeitos, portando, com competência, armas de fogos, tonfas e algemas, apoiando, com proficiência, ações das polícias civis e militares em todo o Brasil.

Agora, o STF, reforçando entendimento anteriormente pacificado, de que essas corporações têm poder de policia, reconhece que podem aplicar multas sobre qualquer espécie de infração de trânsito cometida nas cidades, contrariando o ministro Marco Aurélio.

Essa decisão pioneira, proferida na ação em que figurava como interessado o município de Belo Horizonte, produz reflexos sobre todos os municípios cujas Guardas estejam impedidas de multar pela Justiça. Muito embora não exista nenhuma proibição legal para que apliquem multas, algumas ações tramitam pelo STF, contestando a prática.

Na ação que provocou a decisão do Supremo, o Ministério Público de Minas Gerais contestava a ação da Guarda Municipal de BH em matéria de trânsito, argumentando que a corporação não poderia usurpar atribuições da Polícia Militar mineira.

O julgamento, iniciado em maio, teve como relator o ministro Marco Aurélio Mello, conhecido como “Voto Vencido”, cujo voto admitiu a aplicação das multas pelos guardas, desde que limitadas a infrações de trânsito que pudessem afetar a proteção de bens, serviços e instalações municipais.

A decisão do STF, que reforça aquela que, anteriormente, conferiu poder de polícia de segurança aos agentes municipais, pavimenta o caminho para que, no futuro, as Guardas Municipais sejam transformadas em Polícias Municipais, na esteira de PEC apresentada pelo falecido senador Romeu Tuma.

Mais dia, menos dia, as Guardas Municipais, revolucionando o superado modelo português de polícia, até hoje vigente no País, serão transformadas em Polícias Municipais, como acontece nos países civilizados, acabando, de vez, também, com a nefasta indústria das multas. Quem viver verá.



Carlos Alberto Marchi de Queiroz é professor de Direito e membro eleito da Academia Campinense de Letras.
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Congresso Nacional

 

PRESIDENTE DA FEIPOL/SE LEVA REIVINDICAÇÕES, FEITAS DURANTE O CONFEIPOL, AOS DEPUTADOS FEDERAIS, NO CONGRESSO NACIONAL



Por Gabriela Chermona


O presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste, Aparecido Lima de Carvalho, juntamente com o diretor-tesoureiro da FEIPOL/Sudeste, Júlio Cesar Machado, estiveram em Brasília, durante o dia 27 de agosto, a fim de tratar dos encaminhamentos do Projeto de Lei 1949/2007, que versa sobre a organização das policias civis do Brasil, ou como é conhecido, “Lei Geral das Polícias Civis”.

O Projeto tem como relator o Deputado Federal, João Campos - PSDB/GO. Embora tenha sido tramitado em todas as Comissões, o texto do PL ainda padece de falhas que precisam sofrer reparos.
Entre eles, cita-se a inclusão, no corpo do Projeto, por meio de emenda, para que todos os cargos que compõem as carreiras policiais civis sejam reconhecidos como de nível superior.
Visto que para o ingresso nas policias civis do Brasil, atualmente, é exigido do candidato a titulação de nível superior, no momento em que presta concurso para a carreira policial civil.
Todavia, a atividade ainda é de nível médio na maioria dos estados do Brasil.

Outro ponto a ser reparado, é a unificação da nomenclatura do cargos que compõem as estruturas das polícias civis, em no mínimo quatro cargos sendo o de delegado, perito, escrivão e agente.

Inicialmente os representantes conversaram com o deputado Arnaldo Faria de Sá – PTB/SP, oportunidade em que lhe fizeram uma apresentação das reivindicações feitas durante o CONFEIPOL/SE, realizado entre os dias 6 e 8 de agosto, em Guarapari (ES), entre as quais a do PL 1949/2007.
De imediato, o deputado demonstrou interesse solicitando que fosse feito um documento circunstanciado com as solicitações de interesse dos policiais civis brasileiros, e repassado ao seu chefe de gabinete, para que ele desse o encaminhamento necessário.

Ainda na visita aos deputados e lideranças de partidos, foi discutido no gabinete do deputado subtenente Gonzaga – PDT/MG assuntos relevantes que podem interferir na qualidade de vida desses servidores, bem como na sua rotina de trabalho.
Entre os assuntos mencionados foi a questão do Ciclo Completo de polícia, a ser executado pela polícia militar e por outras forças de segurança pública, os quais são abarcados pela Lei nº 9099/95, que versa sobre a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência (TCO), por policiais militares.

Por oportuno, também houve a explanação por parte do subtenente Gonzaga de uma linha de crédito a ser oferecida pelo sistema financeiro de habitação, exclusivamente aos operadores de segurança pública, com juros e valores diferenciados, quando da aquisição de imóvel para residência.
Essa iniciativa encontra-se em negociação no Ministério da Justiça, bem como é de conhecimento da Presidência da República, necessitando apenas de algumas formalidades e discussões para o seu aprimoramento e posterior vigência.

Ainda na Câmara dos Deputados, foi realizado uma visita ao gabinete do deputado Luiz Lauro Filho – PSB/SP, momento em que foi solicitado a ele, que também ofereça apoio nas matérias que tramitam na casa e que tratam da atividade policial civil, visando a melhoria da segurança pública como um todo.
Além de acolher a solicitação do presidente da Federação, o deputado ainda externou, que se encontra em inteira disposição das entidades representativas de policiais civis de seu estado e de todo o Brasil, e que fará tudo que estiver a seu alcance para auxiliar a categoria, em especial no tocante ao PL 1949/2007.

Ao final da tarde, foi realizada uma visita ao Deputado Federal João Campos – PSDB/GO, momento em que houve completa explanação acerca do PL 1949.
O relator reiterou que “antes de levar este projeto para votação uma outra rodada de discussão haverá de ser estabelecida no âmbito do Ministério da Justiça, mais precisamente na SENASP, sob a tutela da Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, o que deverá ocorrer nas próximas semanas.

Para o presidente da FEIPOL/Sudeste Aparecido Lima de Carvalho, “esta é a função primordial do presidente de uma entidade de grau superior, que representa não só um estado, mas o interesse de todos os policiais civis que participam da região sudeste do Brasil.
Estamos prontos para fazer valer o interesse do policial civil, levando em consideração suas particularidades, sua vocação e o valor desse profissional para a sociedade”.

Entre os gabinetes visitados, o presidente da FEIPOL/Sudeste esteve ainda no gabinete da deputada Ana Perugini – PT/SP -  para tratar dos mesmos assuntos, sendo recebido por sua assessoria, uma vez que a deputada encontrava-se em plenário.

Durante a permanência no Congresso Nacional o presidente da FEIPOL/Sudeste foi acompanhado, recebeu suporte e apoio da presidência da Federação Interestadual dos Policiais Civis das Regiões Centro-Oeste e Norte - FEIPOL/CON, Divinato da Consolação, do vice-presidente Ciro de Freitas, do Secretário-Geral Luciano Marinho e do diretor Eduardo Gonçalves.

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Informe aos Aposentados e Pensionistas

Senhores aposentados e pensionistas maiores de 60 anos que desejarem ingressar com a Ação 314
ALE - Incorporação Integral - LCE 1197/13 deverão entrar em contato com o Sinpol Sorocaba.



Att.
A Diretoria

 

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Policiais defendem aprovação da Lei Geral da Polícia Civil
Representantes das polícias civis de vários estados reuniram-se nos dias 06, 07 e 08/08/15 em Vitória-ES para tratarem do Projeto de Lei 1.949/07, que institui a Lei Geral da Polícia Civil.

A Lei Geral da Polícia Civil define princípios e normas gerais de organização, funcionamento e competências, além das atribuições e prerrogativas dos policiais civis dos estados e do Distrito Federal.

De autoria do Executivo, a proposta estabelece uma legislação única, válida para todo o País. Atualmente, cada estado propõe suas próprias regras.

Regulamentação
O deputado João Campos (PSDB-GO), um dos autores do requerimento para audiência e relator do projeto na comissão, lembrou que a Constituição de 1988 estabeleceu um SISTEMA DE SEGURANÇA pública com diferentes órgãos e atribuições específicas para cada um deles.

Por falta de regulamentação do sistema e dos diferentes órgãos que o compõem, ainda existe confusão e sobreposição de funções entre as diferentes polícias.

"Quanto mais organizado o sistema, mais resultado a sociedade obterá", argumentou.

O deputado lembrou que o Projeto de Lei 1.949/07 foi elaborado pelo Ministério da Justiça depois de um acordo com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.

João Campos comprometeu-se a apresentar o relatório nos próximos dias e disse estar aberto às sugestões da categoria.

Curso superior
O relator o Deputado João Campos defendeu uma emenda de sua autoria que restabelece o cargo de escrivão, retirado do texto do projeto. O deputado também propôs a exigência do curso superior como requisito para ingresso na carreira - reivindicação da categoria.

Foi aprovado por unanimidade entre os presentes da confederação que não podemos abrir mão do avanço que é a exigência do curso superior para o exercício das funções policiais.

Não pode haver um bom funcionamento da polícia civil em a especialização de profissionais na pratica cartorária e no manuseio dos inquéritos – atividades típicas do escrivão de polícia.

Atribuições

Todos os representantes das entidades policiais presentes todos vinte e quatro (24) estados, onde representavam ao todo setenta e oito mil (78.000) policiais do Brasil, manifestaram apoio a exigência do curso superior como requisito para ingresso na carreira.

Constituiria um retrocesso na categoria manter a exigência apenas de nível médio para os policiais, vez que tem estados que não tem lei própria para nível universitário.

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Alckmin Homenageia
ALCKMIN HOMENAGEIA VICE-PRESIDENTE MICHEL TEMER DURANTE EVENTO COMEMORATIVO AO 30º ANIVERSÁRIO DA DELEGACIA DA MULHER

O deputado Itamar Borges (PMDB), participou nesta quinta-feira, 06 de agosto, no Palácio dos Bandeirantes, do evento comemorativo ao 30º aniversário da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM).

O evento contou com uma homenagem feita pelo Governador Geraldo Alckmin e o Secretário de Segurança, Alexandre de Moraes, ao vice-presidente da república, Michel Temer, que criou a primeira delegacia da mulher, em 1985, quando foi secretário de Segurança do Estado de São Paulo, durante o governo de Franco Montoro.

Durante seu discurso, Temer agradeceu a homenagem e ressaltou a importância da iniciativa.
“Fico honrado em receber esta homenagem após trinta anos. Buscamos na época dar um tratamento mais humano para as mulheres, que muitas vezes deixavam de denunciar a violência que sofriam por não ter atendimento adequado.
A iniciativa teve grande destaque na mídia de todo o país e também internacional”, afirmou o vice-presidente.

Segundo o deputado Itamar Borges, a criação da DDM trouxe luz para a violência cometida contra a mulher.
“Não existia nenhuma Delegacia da Mulher no Brasil.
Com a criação da primeira DDM, muitas mulheres sentiram-se encorajadas a denunciar” afirmou.

O Governador Geraldo Alckmin destacou a importância da DDM e informou que o Governo do Estado inaugurou hoje a 31ª Delegacia da Mulher, desta vez em Suzano.
“Hoje comemoramos esta data história dando mais um passo” afirmou o Governador, que também ressaltou os resultados obtidos pela Secretaria de Segurança nos últimos anos.

O secretário Alexandre de Moraes informou que as DDM receberam no último ano mais de 80 mil denúncias de violência contra a mulher.
“Vamos continuar combatendo a violência contra a mulher, levando segurança para os lares e as famílias”, afirmou.

Michel Temer recebeu uma placa em homenagem aos 30 anos de criação da Delegacia de Defesa da Mulher e uma réplica da placa de inauguração da primeira delegacia.
Também foi homenageada a delegada Rose, primeira delegada da mulher, e sua equipe.

Participaram do evento o vice-presidente Michel Temer, o governador Geraldo Alckmin, o deputado Itamar Borges, o secretário de Segurança Pública, Alexandre Moraes, o secretário de Governo, Edson Aparecido, o presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Capez, o delegado geral da Polícia Civil, Youssef Abou Chahin, além de deputados, delegados de polícia e outras lideranças.

 

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Jantar Dançante

" Jantar em homenagem aos pais, garantam seus convites."

Dia 15/08/2015 - 20:00hs - Salão de Eventos Sinpol

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PEC 443/09 Aprovada pela Camara

PEC 443/09 APROVADA PELA COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA

Na última quarta-feira (10.12), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, responsável pela análise e julgamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, aprovou o parecer final do Relator, Deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), a fim de garantir simetria remuneratória entre as Funções Essenciais à Justiça.

A proposta determina que o subsídio da categoria, classe ou nível mais elevado dos membros da AGU corresponda a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, como forma de melhor parametrizar as funções jurídicas do Estado.

O conteúdo da PEC havia sido alterado anteriormente, motivo pelo qual contemplou outras carreiras jurídicas, incluídas no parecer final.

A aprovação da PEC 443/09 representa uma conquista de extrema valia para a Advocacia Pública, tendo sido uma das bandeiras mais ativas de nossa Associação.

O presidente Antonio Rodrigues reconhece a aprovação da PEC como o resultado direto do árduo trabalho realizado junto às Casas Legislativas em prol do fortalecimento da Advocacia Pública Federal, motivo pelo qual agradece aos membros da Comissão Especial, Deputado José Mentor (PT/SP), e ao grande parceiro da ANPPREV, Deputado Mauro Benevides.

A PEC 443/2009 seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados, para continuidade do processo legislativo.

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Proposta de Emenda Constitucional
PROPOSTA DE EMENDA CONTITUCIONAL Nº.../2009
(do Sr. Bonifácio de Andrada)Fixa parâmetros para a
remuneração dos advogados públicos.
Art. 1º. Substitua-se na Constituição Federal o parágrafo 3º,
do art. 131, com a seguinte redação:
“Art. 131.....................................................................
§ 3º O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da
Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados
e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal,
fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os
subsídios dos demais integrantes das respectivas
categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados
em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e
outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por
cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em
qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.
Art. 2º. O parágrafo 3º, do art. 131 da Constituição Federal
passa a vigor renumerado como parágrafo 4º.
Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA
A Advocacia Pública está inserida no Título IV, Capítulo IV,
Seção II da Constituição Federal.
O Título IV da Constituição Federal disciplina a organização
dos Poderes. Em seus Capítulos estão regulamentados o Poder Legislativo
(Capítulo I), o Poder Executivo (Capitulo II) e o Poder Judiciário (Capítulo III).
O Título IV da Constituição Federal disciplina também, em
seu Capítulo IV, as Funções Essenciais à Justiça, dentre elas o Ministério
Público (Seção I, do Capítulo IV), a Advocacia Pública (Secção II, do Capítulo
IV), e a Advocacia e Defensoria Pública (Seção III, do Capítulo IV).
Ao inserir a Advocacia Pública no Título IV da Constituição
Federal, destinado à organização dos Poderes, o legislador constituinte quis
conferir aos agentes públicos integrantes das respectivas carreiras
prerrogativas similares às dos integrantes dos Poderes da União, do Distrito
Federal e dos Estados. Assim, agiu em razão da relevância das respectivas
carreiras na organização do Estado Democrático de Direito.
Relativamente às carreiras de Estado previstas na Seção I,
do Capítulo IV, do Título IV da Constituição Federal, já foram outorgados os
direitos e garantias que a Constituição Federal outorgou aos integrantes do
Poder Judiciários. Os integrantes do Ministério Público passaram a ter, após a
Constituição Federal, garantias e direitos similares às dos integrantes do Poder
Judiciário.
Entretanto, relativamente aos integrantes das carreiras da
Advocacia Pública, muito pouco se fez para que se reconhecesse a condição
da Função Essencial à Justiça que a Constituição Federal destinou a
Advocacia Pública, no Título da Organização dos Poderes, em Capítulo que
contém previsão das funções que são essenciais a um dos poderes, o Poder
Judiciário.
A Advocacia Pública possui, no campo de suas atribuições
definidas na Carta Magna, prerrogativas explícitas e implícitas, todas
vinculadas aos postulados da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da
publicidade, da eficiência, da razoabilidade, da proporcionalidade, da
precaução e da ponderação, fortes esteios do Regime Democrático.
As atribuições dos advogados e procuradores da União e
dos procuradores dos Estados e do Distrito Federal são, conseqüentemente,
por vontade constitucional, consideradas como funções essenciais ao
funcionamento da Justiça.
A vinculação de suas funções a estes princípios gera,
conseqüentemente, caracterização da necessidade de que seus membros
recebam, de maneira explicita na Constituição, o tratamento adequado, de
forma que não haja hierarquia ente os interesses cometidos a cada uma das
funções essenciais à Justiça, conferindo-lhes a adequada importância
constitucional.
A presente Proposta de Emenda Constitucional tem,
também, por propósito, coibir a involuntária e indesejada “concorrência” entre
as carreiras do Poder Judiciário e de suas funções essenciais.
Aos advogados públicos que defendem a legalidade e o
patrimônio da União e dos Estados, deve ser conferido tratamento adequado,
de modo a se evitar a constante emigração dos talentos das carreiras da
Advocacia Pública da União e dos Estados em direção às demais carreiras
jurídicas, prejudicando o necessário equilíbrio nos debates judiciais, sabendose
que a defesa do Estado deve ser feita da melhor maneira possível.
Atualmente, essa migração adquiriu contornos
indesejáveis, que fragilizam a defesa dos interesses da União e dos Estados,
em juízo e fora deles. O tratamento conferido hoje à Advocacia Pública faz com
que muitos profissionais da área tenham como o objetivo não o aprimoramento
e o crescimento nos respectivos órgãos, mais sim, o ingresso nas demais
carreias.
Enquanto o Poder Judiciário e o Ministério Público dos
Estados alcançaram a maturidade por meio de leis nacionais que concederam
remuneração semelhante em todos os Estados da Federação, o mesmo não foi
feito para as procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, e o que se vê é
uma grande disparidade no tratamento remuneratórios dos procuradores,o que
não é conveniente para a Federação Brasileira.
A eficiência da Advocacia da União e dos Estados é de
responsabilidade desta Casa e não pode haver prejuízo ao interesse público.
Sabe-se que a sistemática da Constituição da Republica
preza pelo paralelismo entre as instituições públicas nele contidas.
Dentro deste contexto, a presente Proposta de Emenda à
Constituição, representa fator indispensável para que a função constitucional
dos referidos órgãos seja alcançada pelos respectivos titulares.
Finalmente, ressaltamos que a proposta é razoável e
submetida ao controle parlamentar, visando garantir melhores condições
institucionais para que os membros da advocacia pública exerçam suas
funções em favor da sociedade, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres
pares.
Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2009.
Bonifácio de Andrada
Deputado Federal
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Excursão para Itanhaém

Caros Colegas Policiais Civis...

O SINPOL SOROCABA está organizando uma excursão para a cidade litoranea de Itanhaém, nos dias 21 a 23/08/15, a preços especiais.

Se você está a fim de relaxar um pouquinho, procure-nos, a fim de efetuar sua reserva o mais rápido possível, estamos fretando uma Van com 15 lugares, se preciso for locaremos mais vans. Fica muito mais barato do que ir de carro e mais tranquilo.

Esta incluso um belíssimo café da manhã e refeições.

A saída da excursão será na sexta-feira às 13:00 horas.

Haverá passeio nos pontos turísticos com o trenzinho.

Uma boa viagem a todos.
Um excelente passeio a todos.


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Audiência com o Secretário da Segurança Pública
A FEIPOL Sudeste recebeu confirmação do seu pedido de audiência, solicitado pessoalmente ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública quando esteve em visita a Campinas em reunião com os delegados de policia.

A audiência foi agendada para o dia 11/08/2015 às 15:00 hrs, para tratar da pauta de reivindicações da categoria, encaminhada ao Delegado Geral de Polícia que encaminhou para a Secretária de Segurança Pública.

Serão convidados para a audiência todos os sindicatos filiados ao FEIPOL Sudeste.
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