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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Qua, 15 de Outubro de 2014 18:07

Considerando o disposto no Estatuto do SINPOL, Capítulo VII – ELEIÇÕES E PROCESSO ELEITORAL, com fulcro no artigo 45, CONVOCO todos os associados com direito a voto a participar da ASSEMBLÉIA GERAL ELEITORAL para eleição da DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO FISCAL, DELEGADOS FEDERATIVOS e respectivos SUPLENTES, para o quinquênio de 2015/2020, a realizar-se no dia 11/12/2014, das 8h00 às 18h00, na sede do Sindicato dos Policiais Civis da Região de Sorocaba, com endereço na Rua Visconde do Rio Branco, nº 374, Vila Jardini, Sorocaba.

O registro de chapas poderá ser feito das 8h00 às 18h00, até o dia 24/10/2014 no endereço supra citado (sede administrativa do SINPOL), com funcionários designados para tal finalidade e esclarecimentos necessários.

O processo eleitoral está disciplinado no Estatuto, cujo instrumento está à disposição para consulta de quaisquer interessados, na Sede do SINPOL, no horário de funcionamento das 8h00 às 17h00, de segunda à sexta-feira, donde destacam-se as seguintes disposições:

Artigo 16 – É passível de suspensão de seus direitos sindicais, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, o associado que: (...)

Parágrafo 1º - O associado que deixar de participar, sem motivo justificado, da Assembléia Eleitoral da renovação dos mandatos da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Delegação Federativa, será automaticamente suspenso de seus direitos sindicais por 120 (cento e vinte) dias;

Parágrafo 2º - A cominação da penalidade de suspensão não exime o associado de pagar a mensalidade estatutária durante o período de suspensão.

Artigo 33 – Nas Assembléias, salvo disposição legal em contrário, somente poderão candidatar-se para cargos na Diretoria e de Delegados Federativos os sócios titulares, que na data de sua realização:

a)  tiverem mais de 60 (sessenta) meses de contínua inscrição no quadro social e mais 5 (cinco) anos de efetivo exercício na profissão;

b)  não estiver atrasado em mais de 3 mensalidades e 2 convênios;

c)  estiverem em pleno gozo dos direitos estatutários;

Artigo 46 – O prazo para registro de chapas é de 10(dez) dias a contar da publicação do aviso resumido do Edital, mediante requerimento ao Presidente do sindicato, assinado coletivamente por todos os componentes.

Parágrafo Único – Os requerimentos deverão vir instruídos com a seguinte documentação:

a)Ficha de qualificação de cada candidato em duas vias pelo mesmo assinadas, contendo entre outros dados, tempo de sindicalização, RG e CIC;

b)Declaração de residência de próprio punho e assinado pelo candidato.

Artigo 47 – O registro de chapas far-se-á, exclusivamente, na secretaria do Sindicato, que fornecerá recibo da documentação  apresentada e dará a cada candidato, individualmente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comprovante de registro de sua candidatura.

Parágrafo Único – Durante o prazo de registro de chapas, o Sindicato manterá expediente normal de no mínimo 8 (oito) horas nos dias úteis, com pessoa habilitada para atender aos interessados, prestando-lhe informações, recebendo a documentação do registro e fornecendo o competente recibo.

Artigo 48 – Será recusado o registro da chapa que não apresentar candidatos em número a preencher todos os cargos e igual número de suplentes.

Parágrafo 1º - Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, o Presidente notificará por escrito, declarando os motivos contra-recibo ao interessado, para que promova a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de recusa do registro;

Parágrafo 2º - Será cancelado o registro da chapa, na ocorrência  de renúncia de candidatos, tornando-se insuficientes para preencher todos os cargos e mais metade dos suplentes.

Artigo 50º - É eleitor o associado que no dia do início da eleição, em primeira convocação:

a)tiver 06 (seis) meses ininterruptos ou mais de inscrição no quadro sindical;

b)tiver mais de 02 (dois) anos contínuos de exercício da profissão;

c)estiver no gozo dos  direitos conferidos por este Estatuto.

Artigo 51 - Para o exercício de direito de voto admite-se seu envio por correspondência na forma prescrita no artigo 55  e parágrafos.

Artigo 54 – O voto é obrigatório, e o eleitor que deixar de votar ficará sujeito às sanções previstas neste Estatuto.

Artigo 59 -  A validade da eleição está condicionada à participação na votação de:

a)50% dos eleitores, dentro do horário regulamentar do pleito publicado no Edital;

b)Não sendo atingido o quórum previsto na alínea “a”, será prorrogado o horário de votação para mais uma hora, encerrando seu pleito com qualquer numero de votantes.

Artigo 75 - Havendo empate entre as duas chapas mais votadas,deverão ser convocadas eleições no prazo máximo de trinta (30) dias, das quais só participarão  os eleitores habilitados na eleição anterior e as duas chapas do empate.

Em caso de Chapa Única, será publicado novo Edital de Convocação dos associados, para o processo de votação contido no artigo 94 do Estatuto, regulado pelo artigo 42.



Sorocaba,  10 de Outubro de 2014.



Maria Aparecida de Queiróz Almeida
Presidente do SINPOL


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Estatuto do Sinpol Sorocaba
Seg, 13 de Outubro de 2014 15:47

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Ripe
Qui, 09 de Outubro de 2014 15:00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Aposentadoria Invalidez e Compulsória
Qui, 25 de Setembro de 2014 18:37

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REGISTRO SINDICAL DA FEIPOL SUDESTE
Qua, 24 de Setembro de 2014 12:46

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18/09/2014

Registramos aqui o agradecimento a todos  que participaram do processo do registro sindical, em especial aos sindicatos filiados e convidamos as entidades sindicais ainda não filiadas, a se juntar a nós para levar adiante toda demanda represada na área de segurança destes quatro estados.

Foi publicada na data de hoje (18/09/2014), o registro sindical da FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO SUDESTE (FEIPOL SUDESTE), que a partir de agora passa a coordenar de DIREITO nossa categoria na Região Sudeste (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espiro Santos).

 

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Deferimento Feipol Sudeste
Seg, 22 de Setembro de 2014 20:14

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Instrução Conjunta Nº02 do SSPREV/UCRH de Sp.
Qua, 03 de Setembro de 2014 20:44

Feipol Sudeste Atua Administrativamente e Judicialmente Para Derrubar o Entendimento da Instrução Conjunta Nº02 do SSPREV/UCRH de Sp.


O presidente da Feipol Sudeste – Aparecido Lima de Carvalho (Kiko), logo após a publicação da instrução conjunta nº02 do SSPREV/UCRH, esteve com o delegado geral de policia, Dr. Mauricio de Souza Blazeck,

onde mostrou todo o seu inconformismo com a nova regra estabelecida para aposentadorias dos policiais civis de São Paulo, e solicitou ao delegado geral que faça gestão política para reverter de forma justa a aposentadoria dos policiais civis de nosso estado, posicionamento este que teve a concordância do delegado geral de polícia que tomou como providência o encaminhamento através do conselho da polícia civil, uma moção de protesto ao secretário de segurança pública sobre a instrução conjunta.

Também informou ao delegado geral, que a Feipol Sudeste e o Sinpol Campinas estaria contratando dois renomados e competentes escritórios de advocacia em São Paulo para buscar no poder judiciário, os direitos dos policiais civis, consagrados na Constituição Federal.

O presidente da Feipol Sudeste / Sinpol Campinas também estará buscando apoio político para sensibilizar o governador Geraldo Alckmin para que determine a revisão da instrução conjunta nº02, uma vez que o poder judiciário vem sentenciando constantemente favorável nos ajuizamentos de  ações e mandados de segurança, movidas pelas entidades de classe, pela concessão de aposentadorias com paridade e integralidade para os policias civis de São Paulo embasados  na lei 51/85 e recentemente 144/14.

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LEI COMPLEMENTAR FEDERAL nº 144/2014
Sex, 22 de Agosto de 2014 19:45

Inúmeros associados tem procurado o SINPOL pedindo esclarecimentos e orientações sobre a LEI COMPLEMENTAR FEDERAL nº 144/2014, que alterou a redação da LEI COMPLEMENTAR FEDERAL nº 51/85 que trata da aposentadoria especial dos policiais civis.

Foram mantidos os requisitos para a aposentadoria do policial homem com 30 anos de contribuição e 20 de atividade estritamente policial.

A inovação deu-se quanto à aposentadoria da mulher policial, que deverá ter 25 anos de contribuição e 15 anos de atividade estritamente policial, além da redução da idade de aposentadoria compulsória para 65 anos.

Entretanto, a despeito do grande impacto que a notícia causou no meio policial, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria manteve o posicionamento anteriormente adotado, qual seja, continua aplicando a Le Complementar Estadual 1.062/2008, em detrimento da Lei Complementar Federal supra mencionada.

E não é só, o direito à paridade, que está assegurado pela Constituição Federal até o advento da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, continua sendo negado aos policiais.

Infelizmente, diante de tal quadro, a única alternativa para aqueles que pretendem assegurar o direito à aposentadoria especial com paridade é recorrer ao Poder Judiciário.

Os policiais podem optar por dois caminhos:
Para aqueles que estão na ativa e ainda se dispõe a trabalhar por mais 3 ou 4 anos, que é o tempo de trâmite médio até a decisão final, recomenda-se a impetração de mandado de segurança.

Para os policiais que desejam aposentar-se imediatamente, estes serão aposentados na forma prescrita pelo Estado, qual seja, sem paridade e com os proventos calculados nos termos da Lei Federal 10.887/2004, que corresponde à média dos últimos 80 (oitenta) meses de remuneração, e, imediatamente poderão ajuizar ação ordinária para retificar o ato de aposentação para obter a aposentadoria especial com paridade.

É importante salientar que, até o presente momento, todas as ações ajuizadas por nossos associados foram vitoriosas e receberam decisões favoráveis em primeira instância, aguardando apenas o julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça.

Quanto ao TJ de São Paulo, TODAS AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO firmaram entendimento no sentido de reconhecer o direito do policial civil à aposentadoria especial e à paridade, para aqueles que ingressaram no serviço público até a Emenda Constitucional nº 41/2003 (19/12/2003).

Nosso Departamento Jurídico está inteiramente à disposição daqueles que desejem orientação ou patrocínio judicial.


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Feijoada do Dia dos Pais
Seg, 11 de Agosto de 2014 17:58

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ADPJ - Adicional por Direção da Atividade de Policia Juridica
Qui, 07 de Agosto de 2014 19:52

 

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