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PEC 443/09 Aprovada pela Camara

PEC 443/09 APROVADA PELA COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA

Na última quarta-feira (10.12), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, responsável pela análise e julgamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, aprovou o parecer final do Relator, Deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), a fim de garantir simetria remuneratória entre as Funções Essenciais à Justiça.

A proposta determina que o subsídio da categoria, classe ou nível mais elevado dos membros da AGU corresponda a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, como forma de melhor parametrizar as funções jurídicas do Estado.

O conteúdo da PEC havia sido alterado anteriormente, motivo pelo qual contemplou outras carreiras jurídicas, incluídas no parecer final.

A aprovação da PEC 443/09 representa uma conquista de extrema valia para a Advocacia Pública, tendo sido uma das bandeiras mais ativas de nossa Associação.

O presidente Antonio Rodrigues reconhece a aprovação da PEC como o resultado direto do árduo trabalho realizado junto às Casas Legislativas em prol do fortalecimento da Advocacia Pública Federal, motivo pelo qual agradece aos membros da Comissão Especial, Deputado José Mentor (PT/SP), e ao grande parceiro da ANPPREV, Deputado Mauro Benevides.

A PEC 443/2009 seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados, para continuidade do processo legislativo.

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Proposta de Emenda Constitucional
PROPOSTA DE EMENDA CONTITUCIONAL Nº.../2009
(do Sr. Bonifácio de Andrada)Fixa parâmetros para a
remuneração dos advogados públicos.
Art. 1º. Substitua-se na Constituição Federal o parágrafo 3º,
do art. 131, com a seguinte redação:
“Art. 131.....................................................................
§ 3º O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da
Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados
e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal,
fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os
subsídios dos demais integrantes das respectivas
categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados
em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e
outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por
cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em
qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.
Art. 2º. O parágrafo 3º, do art. 131 da Constituição Federal
passa a vigor renumerado como parágrafo 4º.
Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA
A Advocacia Pública está inserida no Título IV, Capítulo IV,
Seção II da Constituição Federal.
O Título IV da Constituição Federal disciplina a organização
dos Poderes. Em seus Capítulos estão regulamentados o Poder Legislativo
(Capítulo I), o Poder Executivo (Capitulo II) e o Poder Judiciário (Capítulo III).
O Título IV da Constituição Federal disciplina também, em
seu Capítulo IV, as Funções Essenciais à Justiça, dentre elas o Ministério
Público (Seção I, do Capítulo IV), a Advocacia Pública (Secção II, do Capítulo
IV), e a Advocacia e Defensoria Pública (Seção III, do Capítulo IV).
Ao inserir a Advocacia Pública no Título IV da Constituição
Federal, destinado à organização dos Poderes, o legislador constituinte quis
conferir aos agentes públicos integrantes das respectivas carreiras
prerrogativas similares às dos integrantes dos Poderes da União, do Distrito
Federal e dos Estados. Assim, agiu em razão da relevância das respectivas
carreiras na organização do Estado Democrático de Direito.
Relativamente às carreiras de Estado previstas na Seção I,
do Capítulo IV, do Título IV da Constituição Federal, já foram outorgados os
direitos e garantias que a Constituição Federal outorgou aos integrantes do
Poder Judiciários. Os integrantes do Ministério Público passaram a ter, após a
Constituição Federal, garantias e direitos similares às dos integrantes do Poder
Judiciário.
Entretanto, relativamente aos integrantes das carreiras da
Advocacia Pública, muito pouco se fez para que se reconhecesse a condição
da Função Essencial à Justiça que a Constituição Federal destinou a
Advocacia Pública, no Título da Organização dos Poderes, em Capítulo que
contém previsão das funções que são essenciais a um dos poderes, o Poder
Judiciário.
A Advocacia Pública possui, no campo de suas atribuições
definidas na Carta Magna, prerrogativas explícitas e implícitas, todas
vinculadas aos postulados da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da
publicidade, da eficiência, da razoabilidade, da proporcionalidade, da
precaução e da ponderação, fortes esteios do Regime Democrático.
As atribuições dos advogados e procuradores da União e
dos procuradores dos Estados e do Distrito Federal são, conseqüentemente,
por vontade constitucional, consideradas como funções essenciais ao
funcionamento da Justiça.
A vinculação de suas funções a estes princípios gera,
conseqüentemente, caracterização da necessidade de que seus membros
recebam, de maneira explicita na Constituição, o tratamento adequado, de
forma que não haja hierarquia ente os interesses cometidos a cada uma das
funções essenciais à Justiça, conferindo-lhes a adequada importância
constitucional.
A presente Proposta de Emenda Constitucional tem,
também, por propósito, coibir a involuntária e indesejada “concorrência” entre
as carreiras do Poder Judiciário e de suas funções essenciais.
Aos advogados públicos que defendem a legalidade e o
patrimônio da União e dos Estados, deve ser conferido tratamento adequado,
de modo a se evitar a constante emigração dos talentos das carreiras da
Advocacia Pública da União e dos Estados em direção às demais carreiras
jurídicas, prejudicando o necessário equilíbrio nos debates judiciais, sabendose
que a defesa do Estado deve ser feita da melhor maneira possível.
Atualmente, essa migração adquiriu contornos
indesejáveis, que fragilizam a defesa dos interesses da União e dos Estados,
em juízo e fora deles. O tratamento conferido hoje à Advocacia Pública faz com
que muitos profissionais da área tenham como o objetivo não o aprimoramento
e o crescimento nos respectivos órgãos, mais sim, o ingresso nas demais
carreias.
Enquanto o Poder Judiciário e o Ministério Público dos
Estados alcançaram a maturidade por meio de leis nacionais que concederam
remuneração semelhante em todos os Estados da Federação, o mesmo não foi
feito para as procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, e o que se vê é
uma grande disparidade no tratamento remuneratórios dos procuradores,o que
não é conveniente para a Federação Brasileira.
A eficiência da Advocacia da União e dos Estados é de
responsabilidade desta Casa e não pode haver prejuízo ao interesse público.
Sabe-se que a sistemática da Constituição da Republica
preza pelo paralelismo entre as instituições públicas nele contidas.
Dentro deste contexto, a presente Proposta de Emenda à
Constituição, representa fator indispensável para que a função constitucional
dos referidos órgãos seja alcançada pelos respectivos titulares.
Finalmente, ressaltamos que a proposta é razoável e
submetida ao controle parlamentar, visando garantir melhores condições
institucionais para que os membros da advocacia pública exerçam suas
funções em favor da sociedade, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres
pares.
Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2009.
Bonifácio de Andrada
Deputado Federal
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Excursão para Itanhaém

Caros Colegas Policiais Civis...

O SINPOL SOROCABA está organizando uma excursão para a cidade litoranea de Itanhaém, nos dias 21 a 23/08/15, a preços especiais.

Se você está a fim de relaxar um pouquinho, procure-nos, a fim de efetuar sua reserva o mais rápido possível, estamos fretando uma Van com 15 lugares, se preciso for locaremos mais vans. Fica muito mais barato do que ir de carro e mais tranquilo.

Esta incluso um belíssimo café da manhã e refeições.

A saída da excursão será na sexta-feira às 13:00 horas.

Haverá passeio nos pontos turísticos com o trenzinho.

Uma boa viagem a todos.
Um excelente passeio a todos.


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Audiência com o Secretário da Segurança Pública
A FEIPOL Sudeste recebeu confirmação do seu pedido de audiência, solicitado pessoalmente ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública quando esteve em visita a Campinas em reunião com os delegados de policia.

A audiência foi agendada para o dia 11/08/2015 às 15:00 hrs, para tratar da pauta de reivindicações da categoria, encaminhada ao Delegado Geral de Polícia que encaminhou para a Secretária de Segurança Pública.

Serão convidados para a audiência todos os sindicatos filiados ao FEIPOL Sudeste.
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Suas Ferias na Pousada Acquamaris...

 

Caros Policiais, o verão está se aproximando e a Pousada Acquamaris Sinpol é uma boa opção de hospedagem por oferecer...

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- uma calorosa recepção por parte de dos funcionários...

e poder tomar um delicioso...

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Boletim Informativo 06/07/2015
POLICIAL BRASILEIRO MORRE NOS ESTADOS UNIDOS VÍTIMA DE ACIDENTE


Recebemos do Diretor de Assuntos Sociais da IPA, Coronel Edson Sant´Anna Fabbri, a notícia da morte acidental do policial civil CARLOS EUGENIO SILVA, do Distrito Federal (Brasília) que participava de uma competição esportiva (ciclismo) em Viginia, USA, no dia 3 de julho.

Morreu um policial civil de Brasília que participava dos jogos World Police And Fires Games, que está sendo realizado nos EUA.
Ele estava em um pelotão de ciclismo quando um ciclista caiu e os que vinham atras bateram e caiu muita gente. Ele bateu a cabeça numa mureta e não resistiu.

Aguardando a saída do corpo do hospital houve um cerimonial e vários policiais locais compareceram, inclusive o chefe de polícia, e prestaram homenagens ao policial brasileiro falecido, dando tratamento de herói mesmo sendo um estrangeiro.
Disseram ser inacreditável existir uma delegação representando o seu país sem o custo das passagens e diárias.
O chefe de polícia achou estranho a Dilma não ter comentado que tinha uma delegação de policiais representando o seu pais.
Os americanos acharam um absurdo os policiais brasileiros representando o país nesses jogos com recursos próprios. O translado do corpo vai ser bancado pela polícia americana.

Vejam o vídeo da saída do corpo do hospital!

Prezado Coronel Edson Sant’Anna Fabbri

DD. Diretor de Assuntos Sociais da IPA

Triste notícia. Mais triste ainda diante das circunstâncias em que participavam os integrantes da Delegação Brasileira: sem qualquer apoio para o custeio de passagem e estadia!
É lamentável que esses idealistas, que defendem o nome do país com dedicação e altruísmo, não sejam prestigiados pelos Governos, que, como sabemos, patrocinam tantas outras iniciativas tão menos nobres e proveitosas…

Há exatamente um ano atrás, uma equipe de policiais brasileiros participou do 1º Ciclo de Estudos de Polícia Comparada, no Eastfield College, em Dallas, no Texas (USA), praticamente às suas expensas. Como é sabido, o evento se deu graças ao empenho do nosso Sócio Honorário (da IPA Brasileira) Michael D. Horak, chefe da polícia daquele Condado, que conosco esteve a cuidou do assunto.

Agora, chegando a vez do 2º Ciclo, o impasse quanto ao patrocínio das despesas, persiste. É lamentável!

Até quando nossas autoridades vão continuar achando que investir na formação de policiais no exterior não é importante?

Faz tempo que a IPA (International Police Association) vem tentando implantar o Programa de Colocação de Policiais, propiciando que policiais de qualquer país venham ao Brasil e que policiais brasileiros, em retribuição, viagem a esses países, num salutar intercâmbio em que todos saem ganhando.
Mas, órgãos do governo paulista, se posicionaram contrários, alegando que isso gera despesas! Despesa de quê? De alojamento e refeições, apenas! Além, claro, da necessária autorização para que esses policiais visitantes possam vivenciar o dia a dia da nossa polícia, até participando de diligências de baixo risco.
Exatamente como os policiais brasileiros fariam no país a que fossem.
Uma coisa simples e altamente proveitosa para a formação dos policiais participantes, que assim adquiririam “know-how”, experiência, diferencial, na luta contra a criminalidade.
Seria isso falta de visão ou é que não querem mesmo uma polícia melhor preparada? Sinceramente…

Nosso reconhecimento à Polícia americana por bancar o traslado do corpo do colega brasileiro.

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA Seção Brasil


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Evento de Confraternização

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inscrições para o 7º Prêmio Polícia Cidadã
Qua, 17 de Junho de 2015 16:32

O Instituto Sou da Paz abre, a partir de 1º de junho, inscrições para o 7º Prêmio Polícia Cidadã, cujo objetivo é dar visibilidade às boas ações da polícia de todo o Estado de São Paulo.

Policiais civis, militares e técnico-científicos podem inscrever projetos com foco na diminuição de roubos e concorrer a prêmios de até R$ 20 mil.

O tema “Redução de roubos” foi mantido por ainda representar um dos principais desafios da segurança pública do Estado de São Paulo.

Os roubos impactam fortemente a sensação de segurança da população, atinge todas as classes sociais e segue em patamares muito elevados tanto na Capital quanto em todo Estado, com aproximadamente 310 mil registros anuais.

Os projetos inscritos serão avaliados por uma comissão formada por especialistas em segurança pública e policiais de outros estados.

Dentre os itens que serão valorizados estão a redução efetiva do crime de roubo, a criatividade e inovação da ação, além da integração entre as polícias e o potencial de replicação.

As três iniciativas mais bem avaliadas receberão prêmios em dinheiro nos valores de R$ 20 mil, R$ 12 mil e R$ 8 mil, além de menções honrosas e “Escolha Popular”. Mais de 40 ações já foram premiadas nas seis edições anteriores.

“Além de reconhecer bons policiais, o objetivo desta edição é disseminar ações capazes de reduzir o roubo. Acreditamos que com o reconhecimento e a merecida visibilidade essas boas práticas possam influenciar um novo padrão de policiamento e estimular novas iniciativas”, afirma Ivan Marques, diretor executivo do Instituto Sou da Paz.

O Prêmio Polícia Cidadã é apoiado pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.

Clique aqui e conheça os projetos contemplados na última edição.


Inscrições:
As inscrições deverão ser feitas pelo site www.soudapaz.org/premiopolicia a partir de 1º de junho até 24 de julho.

Veja aqui o vídeo de apresentação do Prêmio.

Dúvidas e outras informações:

E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Telefone: (11) 3093-7333 (das 9h às 18h)


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Entrevista Radio Band FM
Seg, 15 de Junho de 2015 20:27

 

Maria Ap. de Queiroz
Presidente do Sinpol Sorocaba

 

 

 

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parte 1

parte 2

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Reivindicações dos policiais
Sex, 08 de Maio de 2015 16:51
Quatro meses depois, governo de SP ainda não se manifestou sobre reivindicações dos policiais civis
Passados quatro meses após os policiais civis de São Paulo terem apresentado (em janeiro) as reivindicações da categoria ao delegado geral Youssef Abou Chahin, até agora não houve resposta.

Em 10 de fevereiro, os sindicalistas que representam os policiais civis também se reuniram com o secretário adjunto da
Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho. Com ele, cobraram informações sobre os encaminhamentos feitos no
mês anterior ao delegado geral. Desse encontro, também não houve retorno.

Os principais itens da pauta de reivindicações consistiram nos seguintes assuntos: data-base dos policiais civis (1º de março); a
paridade das aposentadorias da Lei 144/2014; a aposentação na classe em que o policial civil se encontra, pois hoje ele retrocede ou tem que permanecer cinco anos na mesma classe; o tíquete alimentação igual ao dos policiais militares; a reestruturação de carreira.

A presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) de Sorocaba, Cidinha Queiroz, participou das reuniões de janeiro e
de fevereiro com as autoridades do governo estadual.

Mesmo que ainda não tenha havido respostas, Cidinha acredita na disposição de diálogo e de boa vontade do governador Geraldo Alckmin para com a categoria dos policiais civis, tendo em vista a importância desses trabalhadores para a política de segurança pública do governo do Estado de São Paulo.

“Acredito que o governador não vai nos deixar na mão, porque ele sabe das necessidades da segurança pública”,
declara Cidinha.

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE SOROCABA

Tel.: (15) 3202.2344

Assessoria de Imprensa/Carlos Araújo: 3318.2898 e 99126.4670

Policiais civis de todo o Brasil querem unificação com os salários do Distrito Federal

A luta por salários para os policiais civis correspondentes aos praticados no Distrito Federal (DF) continua sendo a grande reivindicação da categoria em todo o Brasil.

A avaliação é da presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) de Sorocaba, Cidinha Queiroz. Ela participou do Congresso Interestadual dos Policiais Civis no Ceará, nos dias 26, 27 e 28 de março.

No evento, a unificação dos vencimentos dos policiais civis tomando o DF como referência marcou os
principais momentos dos debates.

De acordo com Cidinha, o piso salarial no DF é especificado em dois grupos de acordo com as funções na carreira:

- R$ 8.698,78 (inicial) para agente de polícia, escrivão de polícia, papiloscopista policial e agente policial de custódia.

- R$ 16.830,85 (inicial) para peritos criminais, médico legista e delegado de polícia.

“A luta é por esse salário”, afirma Cidinha.

O Congresso também foi marcado pela fundação da Confederação dos Policiais Civis da Região Nordeste (Cobrapol).

Além de todos os Estados do Nordeste estarem representados no evento, também prestigiaram o encontro sindicalistas da categoria dos policiais civis de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
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